(DOC. VP 221.2160.9541.7388)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ. Art. 159, IV, do RISTJ. Inadmissibilidade. Julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação de sustentação oral. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - O § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, art. 7º, introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote