(DOC. VP 221.2160.9483.8201)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habitualidade delitiva evidenciada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - O tema relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não foi debatido no Tribunal a quo, o que impede a sua análise diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o STJ já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio

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