(DOC. VP 221.2160.9365.9679)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e falsidade ideológica supostamente cometidos por agentes do regime militar. Incidência da Lei 6.683/1979. Constitucionalidade confirmada pelo STF em sede controle concentrado. Impossibilidade de tipificação de crimes de lesa-humanidade sem previsão legal no ordenamento pátrio. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia imputa aos réus, enquanto agentes do regime militar, a prática dos crimes de homicídio e falsidade ideológica (pela inserção de informações falsas em laudo necroscópico) contra opositora política daquele regime. 2 - Tanto o STF, no julgamento da ADPF 153/DF/STF, como a Terceira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp. 1.798.903/RJ/STJ, reconheceram a inviabilidade da persecução penal de fatos abrangidos pela Lei 6.683/1979. 3 - «Não se pode descurar, ademais, que

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