(DOC. VP 221.2160.9344.5727)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas. Agravo improvido.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou o CPP, art. 318, IV, V e VI, no que tange à conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de forma a diferenciar o tra

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