(DOC. VP 221.2160.9220.0267)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oferecimento do acordo de não persecução penal. Descabimento. Retroatividade da Lei 13.964/2019 até o recebimento da denúncia. Impossibilidade no caso dos autos. Sentença prolatada em data anterior à data de vigência da lei. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como bem pontuado pelo Tribunal de origem, « e m nenhuma oportunidade da defesa, Aristarco ou Valdomir relataram eventual ingresso irregular dos agentes em sua residência» (fl. 507), concluindo-se, portanto, ao que parece, que sequer houve ingresso da polícia no domicílio, o que para afastar a conclusã

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