(DOC. VP 221.2160.9161.4941)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 86. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É vedado inovar em agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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