(DOC. VP 221.2160.9155.2885)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação quanto ao mérito. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão do agravo regimental. Remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament

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