(DOC. VP 221.2160.9151.3561)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE 817.338/DF/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o impetrante anistiado político. Relata o impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realização do procedi

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