(DOC. VP 221.2160.9143.9890)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação voltada para o tráfico transnacional de drogas. Operação oversea. Prova nova superveniente. Ausência de insurgência pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto

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