(DOC. VP 221.2160.9136.6871)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Vereador. Imunidade na circunscrição do município e pertinência com o exercício do mandato. Repercussão geral STF. Tema 469/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Conforme a orientação do STF, fixada sob a égide da repercussão geral (Tema 469/STF), é reconhecida a imunidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos, nos limites da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote