(DOC. VP 221.2160.9123.5742)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de manda do de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notada mente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos

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