(DOC. VP 221.2140.8888.5651)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPPM, art. 30, «a» e «b» c/c CPPM, art. 77, «e» e «f». Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2 - Agravo regimental improvido.

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