(DOC. VP 221.2140.8528.3361)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Configuração. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Quando os temas suscitados nos embargos de declaração são relevantes ao deslinde da controvérsia e o Tribunal estadual não se pronuncia acerca de tais

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