(DOC. VP 221.2140.8287.4528)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. As instâncias ordinárias entenderam que o agravante se dedicava ao crime. Firmaram esse juízo de fato em elementos concretos presentes nos autos, notadamente, no modus operandi do delito e nas circunstâncias do flagrante. O apenado foi preso praticando novo tráfico de entorpecentes quando gozava o benefíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote