(DOC. VP 221.2140.8139.9620)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício de construção no imóvel. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.1. Os

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