(DOC. VP 221.2120.7884.2185)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação à Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no Código de Processo Civil. 2 - O embargante intenciona discutir o mérito da causa, trazendo questões que não interessam ao seu deslinde. 3 - Conforme dito antes, os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida

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