(DOC. VP 221.2120.7866.7105)

STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Imunidade tributária. Requisitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Situação em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de dois capítulos autônomos da decisão agravada. 3 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente

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