(DOC. VP 221.2120.7761.0619)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Na hipótese, há a necessidade de sanar as omissões apontadas para adequar o julgado ao entendimento proferido pela Terceira Turma do STJ quanto às matérias ventiladas no recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, declarando a nulidade das decisõ

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