(DOC. VP 221.2120.7601.1534)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso nos cálculos. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência de inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, nos cálculos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote