(DOC. VP 221.2120.7532.9246)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de averbação de tempo rural. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No que concerne à ausência de início de prova material do exercício da atividade rurícola, o acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Convém registrar que o Tribunal de origem consignou que «não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer início de prova» (fl. 158), entendimento que, na espécie, somente poderia ser alterado

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