(DOC. VP 221.2120.7487.8712)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Caso fortuito ou força maior. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conforme delineado no decisum objurgado, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional, especialmente com fundamento na CF/88, art. 6º, motivo pelo qual descabe ao STJ se manifestar a respeito do conflito, sob pena de invadir a competência do STF. 2 - Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve

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