(DOC. VP 221.2120.7485.1169)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Responsalidade limitada. Pessoalidade na presta ção do serviço. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se

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