(DOC. VP 221.2120.7480.5463)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 312, e/STJ): «Por outro viés, no que tange à condenação em verba advocatícia, não socorre melhor sorte ao Instituto, pois a ação foi ajuizada como procedimento comum, conforme peça vestibular e reconhecida na sentença, aliás no próprio relatório do presente julgado estabelece isso: Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicato Nacional dos Servido

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