(DOC. VP 221.2120.7414.6867)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - A decisão agravada consignou: «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não basta propor a execução, há necessidade de o credor acompanhar sua tramitação. O maior interessado em ver quitado o débito fiscal é o ente municipal, que, no entanto, restou omisso em sua pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote