(DOC. VP 221.2120.7386.0318)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que não preenche os requisitos legais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local consignou: «Consoante exposto no decisório recorrido, a CDA que embasou a execução fiscal não atende as disposições contidas no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, ante a ausência da indicação expressa de quais, do dispositivo 106 do RICMS foram descumpridos para a origem do débito em apreço, sendo certo que, de acordo a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do título executivo pode ser aferida de ofício, por ser matéria de ordem pública. (.

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