(DOC. VP 221.2120.7293.5494)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 741 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37, X, CF/88, art. 61, § 1º, II, e CF/88, art. 169, § 1º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 741 e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impu

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