(DOC. VP 221.2120.7267.6875)

STJ. Tributário. Majoração de alíquotas do pis e da Cofins pelo Decreto 8.426/2015. Fundamento eminentemente constitucional (Tema 939/STF). Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração no tribunal a quo. Súmula 282/STF.

1 - A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o «pretendido restabelecimento das alíquotas havida por força do Decreto 8.426/2015 constitui ato ilegal do Poder Executivo, vez que transborda os limites legais acima dispostos para cada tipo de receita, pois pretende implementar a extrafiscalidade inerente à tributação das receitas de importação àquelas que são auferidas internamente» (fl. 172, e/STJ). 2 - Não obstante, a celeuma foi decidida conforme o entendimento v

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