(DOC. VP 221.2120.7250.9739)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado. Ausência de sucumbência do agravante. Falta de interesse recursal.

1 - O Ministério Público do Estado da Bahia não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial pelo Município de Itamari/BA, ora agravado. Assim, o agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC/2015, art. 996). 2 - Agravo Interno não conhecido.

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