(DOC. VP 221.2120.7203.6151)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante afirma, genericamente, que houve incorreta subsunção do fato à norma e que se trata de simples revaloração do conjunto fático probatório. Não demonstra, entretanto, de que modo a Súmula 7/STJ seria inaplicável às suas teses acerca do suposto excesso da multa fixada pelo PROCON/BA e da necessidade de produção de prova pericial. 2 - É pacífico o entendimento no sentido de que no «recurso com fundamento na Súmula 7/STJ, é de rigor que, além da contextualiz

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