(DOC. VP 221.2060.9447.2790)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - A discordância da defesa quanto à interpretação dada por este STJ ao CPP, art. 563 e CPP, art. 571, V não significa que tenha o aresto se omitido sobre os temas respectivos. 4 -

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