(DOC. VP 221.2060.9383.9508)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta que a área não possui potencial econômico, sendo irrelevante a posterior criação de parque. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ.

1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e indispensáveis à sua resolução. O aresto rejeitou a t

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