(DOC. VP 221.2060.9317.9441)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ausência de registro no conselho profissional. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965. Afastamento da multa prevista nesse último diploma legal. Decisão mantida.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a inclusive a indenização de que cuida o Lei 4.886/1965, art. 27, «j», do referido diploma legal. Precedente» (REsp. 1.698.761/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/2/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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