(DOC. VP 221.2020.9990.7386)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e débito não são essenciais à atividade empresari

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