(DOC. VP 221.2020.9953.4416)

STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Reenquadramento de cargo público. Prazo decadencial de autotutela administrativa. Flagrante inconstitucionalidade. Imprescritibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação. Incidência da Súmula Vinculante 43/STF da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O acórdão recorrido adotou entendimen

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