(DOC. VP 221.2020.9853.8750)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Improcedência do pedido. Primazia do julgamento de mérito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestio

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