(DOC. VP 221.2020.9716.9589)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - A questão de fundo discutida no apelo especial, quanto à necessidade de intimação da parte para recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não foi analisada por este Tribunal Superior, no âmbito do v. acórdão em

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