(DOC. VP 221.2020.9703.9122)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71 e CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda

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