(DOC. VP 221.2020.9651.6133)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serventias extrajudiciais. Atos de delegação após a CF/88. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao acórdão recorrido que se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - É inaplicável prazo decadencial à revisão de atos

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