(DOC. VP 221.2020.9645.2911)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de omissão sobre a arguição de prescrição da pretensão executória, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado pelo ente público credor, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal. Do mencionado recurso colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pelo ente público agravante, «para o fim de reconhecer a correção da data do trânsito em julgado apontada pelo agravante, a existência de sucumbência mínima, excluindo-se a condenação do impugnado nos ônus sucumbenciai

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