(DOC. VP 221.2020.9562.1254)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de homicídio contra própria irmã mediante uso de faca. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposi

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