(DOC. VP 221.2020.9460.9982)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa administrativa. Omissão. Não verificada. Recurso não conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de suspensão de multa administrativa ajuizada por sociedade empresária contratada contra o Distrito Federal tendo por objeto controvérsia a respeito de culpa pelo descumprimento de contrato de fornecimento de licença de uso de software para o Setor de Taquigrafia e de Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação foi parc

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