(DOC. VP 221.2020.9436.6264)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Foro. Cobrança. Fundamento constitucional que não pode ser revisto nesta seara, sob pena de usurpação da competência desta corte. Decisão mantida.

1 - Sob pena de usurpação da competência do STF, o recurso especial não pode ser conhecido para tratar da matéria, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou-se nos princípios constitucionais de igualdade e segurança jurídica, sendo incabível a discussão em recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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