(DOC. VP 221.2020.9418.2930)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade e variedade de drogas encontradas em sua residência. Ponto de vendas de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o

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