(DOC. VP 221.2020.9406.7133)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão da incidência. Contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores de retenções feitas em nome de empregados (cota empregado e Imposto de Renda Retido na Fonte). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art.

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