(DOC. VP 221.2020.9367.2993)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária dos sócios. Manutenção com base em legislação local. Súmula 280/STF. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à responsabilidade tributária com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 11.651/1991), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Verifica-se, ainda, que, para alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na S�

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