(DOC. VP 221.2020.9345.5855)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, b e d. Menor sob guarda judicial. Concedida até completar 21 (vinte e um) anos. Restabelecimento do benefício, em virtude de invalidez. Dependência econômica exclusiva não comprovada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a autora, ora agravante, percebia pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó, que detinha a sua guarda, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, b, (o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade). Posteriormente, o referido benefício foi excluído por ter a autora completado 21 (vinte e um) anos de idade, raz

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