(DOC. VP 221.2020.9327.7837)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado em concurso material. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (AgRg na RvCr 5.110/DF/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 2 - Agravo regimental não conhecido.

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