(DOC. VP 221.2020.9310.4591)

STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Todavia, o mesmo não pode ser conhecido, por ter sido manejado fora do quinquídio legal. 3 - Reconsideração recebida como Agravo regimental ao qual não conheço.

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