(DOC. VP 221.2020.9146.9349)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cancelamento de débito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. objetivando o cancelamento da cobrança da tarifa de fornecimento de água e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à concessionária o refaturamento da conta do mês de agosto/2013, pela média do consumo dos 6 meses anteriores, em no máximo 15 (quinze) metros cúbicos, bem como o cancelamento do débito apurado no Auto de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote