(DOC. VP 221.2020.9135.4986)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 266. Tema não enfrentado na origem. Indevida supressão de instância. Mero debate de provas que não supre o de nulidade. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante insurge-se apenas quanto à suposta nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Reitera-se, contudo, que, como decido na decisão anterior, esta tese de nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem - o que também impediu a presente Corte Superior de se debruçar sobre a matéria, sob pena de

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